Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.201, DE 3 DE ABRIL DE 1990

EMENTA: Autoriza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB a não ajuizar ações que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1990, Página 6541 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1627 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - Ajuizamento de ações
COBRANÇA JUDICIAL
DÉBITO FISCAL - Cobranças judicial