Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.282, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 6° do Decreto n° 94.553, de 6 de julho de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1989, Página 18488 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2620 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NAVEGAÇÃO INTERIOR - Via navegável - Comissão