Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.052, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Inclui a indústria de extração de óleos vegetais comestíveis dentre as atividades com funcionamento permanente aos domingos, feriados civis e religiosos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1988, Página 21497 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO - Extração - Óleo vegetal - Autorização - Funcionamento - Trabalho ininterrupto
LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Regulamentação - Alteração