Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.945, DE 13 DE OUTUBRO DE 1988
EMENTA: Delega competência ao Procurador-Geral da República para os atos que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1988, Página 20018 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Procurador-Geral da República - Provimento de cargo público - Nomeação - Promoção por antiguidade - Exoneração - Aposentadoria - Servidor público - Quadro de pessoal - Ministério Público da União (MPU)