O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, integra a estrutura básica do Ministério da Indústria e do Comércio e será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

     I - da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente;
     II - da Fazenda, na qualidade de Vice-Presidente;
     III - do Interior;
     IV - da Ciência e Tecnologia;
     V - Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República;
     VI - Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
     VII - Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

     § 1º Cada membro do Conselho indicará representante para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

     § 2º O CZPE disporá de uma Secretaria Executiva, dirigida por Secretário Executivo, designado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

     § 3º O Ministério da Indústria e do Comércio fornecerá o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva.

     § 4º O CZPE reunir-se-á ordinariamente na forma definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros.

     § 5º As deliberações do Conselho constarão de Resoluções firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União .

     Art. 2º. Compete ao CZPE:

     I - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, considerados os seguintes aspectos:

     II - estabelecer requisitos para apresentação de propostas de criação de ZPE, tendo em vista os critérios constantes do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;
     III - analisar as propostas de criação de ZPE e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;
     IV - definir as atribuições e responsabilidades da administração de cada ZPE;
     V - estabelecer requisitos, a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;
     VI - aprovar os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;
     VII - fixar os coeficientes de gastos mínimos a serem realizados no País, por empresa, bem assim determinar o nível de elevação de seus gastos mínimos no País;
     VIII - aprovar os projetos industriais e autorizar a instalação de empresas em ZPE, bem assim decidir sobre a renovação desta autorização;
     IX - estabelecer os limites de internação de cada produto, bem assim proibir a internação em função das prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional;
     X - aceitar o compromisso das empresas que tenham projeto aprovado para instalação em ZPE, previsto no art. 12 do Decreto nº 96.758, de 22 de setembro de 1988;
     XI - aprovar os relatórios de acompanhamento e avaliação do desempenho das ZPE e dos empreendimentos nelas instalados;
     XII - aplicar as penalidades previstas nos itens I, II, IV e V do art. 24 do Decreto-Lei nº 2.452, de 1988, às empresas instaladas em ZPE, por inobservância dos preceitos legais pertinentes, mantida a competência específica de outros órgãos públicos relativamente a sanções de natureza fiscal, cambial, administrativa e penal;
     XIII - comunicar aos órgãos competentes quaisquer irregularidades constatadas;
     XIV - elaborar o seu Regimento Interno.

     § 1º As decisões do CZPE serão tomadas pelo voto da maioria.

     § 2º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

     Art. 3º. Compete ao Presidente do CZPE:

     I - convocar as reuniões do colegiado;
     II - submeter ao Presidente da República as propostas de criação de ZPE com o parecer do Conselho;
     III - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo CZPE.

     Art. 4º. Compete à Secretaria Executiva:

     I - prestar apoio técnico e administrativo ao CZPE;
     II - propor ao CZPE os parâmetros básicos para avaliação técnica de projetos industriais;
     III - emitir parecer conclusivo sobre propostas de criação de ZPE, e projetos de instalação de empresas em ZPE, encaminhando-o ao Conselho;
     IV - acompanhar a instalação e operação das ZPE e das empresas nelas instaladas, e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na aprovação dos projetos e das normas e regulamentos pertinentes, relatando ao Conselho;
     V - articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;
     VI - instruir os processos administrativos com vistas à apuração de infrações e à aplicação, pelo CZPE, das penalidades cabíveis;
     VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CZPE.

     Art. 5º. A Secretaria Executiva terá a seguinte estrutura:

     I - Coordenadoria de Normas e Planejamento;
     II - Coordenadoria de Análise e Acompanhamento de Projetos.

     Art. 6º. O funcionamento do CZPE, bem assim as atribuições do pessoal integrante de suas unidades, serão disciplinados em Regimento Interno.

     Art. 7º. É criada e incluída na Tabela Permanente do Ministério da Indústria e do Comércio, no Grupo Direção e Assessoramento Superiores, a função de confiança de Secretário Executivo do CZPE, Código LT-DAS-1O1.5, mediante transformação de cargos, conforme Anexo deste Decreto.

     Parágrafo único. As atividades da Secretaria Executiva do CZPE serão exercidas pela Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, conforme dispuser o Ministro de Estado.

     Art. 8º. As despesas decorrentes de aplicação deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral da União.

     Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Roberto Cardoso Alves
João Alves Filho
Ralph Biasi
Rubens Bayma Denys
Ronaldo Costa Couto
João Batista de Abreu