Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.619, DE 31 DE AGOSTO DE 1988
EMENTA: Autoriza a empresa Filobel S.A. Indústrias Têxteis do Brasil, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1988, Página 16797 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 347 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
EMPRESA - Indústria têxtil - Autorização - Mulher - Maior de idade - Trabalho noturno