Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 96.234, DE 29 DE JUNHO DE 1988
EMENTA: Prorroga o prazo da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere a Lei nº 7.613 de 1987.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1988, Página 12006 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 400 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Alteração - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Alíquota - Incidência - Automóvel - Veículo automotor - Táxi - Isenção tributária - Prorrogação