O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987,

DECRETA:

     Art. 1º. Os débitos previdenciários dos sindicatos e das entidades esportivas e recreativas, vencidos até 19 de outubro de 1987, poderão ser liquidados mediante a prestação de serviços em programas realizados ou supervisionados por entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social SINPAS, observado o disposto neste decreto.

     Art. 2º. O processo de formalização do convênio ou contrato de prestação de serviços em pagamento de débitos previdenciários será iniciado por requerimento do interessado dirigido ao IAPAS, contendo:

     I- pedido de apuração dos débitos totais, por mês de competência;

     II- proposta de pagamento em serviços, dos débitos acumulados até 19 de outubro de 1987;

     III- proposta de liquidação dos débitos acumulados relativos a períodos posteriores à data fixada no item anterior, para pagamento à vista ou parcelado, na forma prevista na legislação previdenciária;

     IV- compromisso de pagamento das contribuições vincendas, nos prazos previstos na legislação previdenciária; e

     V- cópia do documento de arrecadação previdenciária relativo ao mês anterior à data do requerimento.

     Art. 3º. Se requerida, o IAPAS emitirá certidão negativa do débito para o contribuinte em dia com as contribuições previdenciárias e com as obrigações assumidas no contrato ou convênio.

     Art. 4º. De comum acordo com a entidade do SINPAS que intervier no convênio ou contrato, o IAPAS pactuará os serviços dentre os constantes na relação anexa a este decreto, ou outros necessários e convenientes ao desenvolvimento de programas da entidade interveniente, bem assim ajustará o respectivo valor e prazo.

     Art. 5º. Requerido o benefício na forma do artigo 2°, os processos administrativos de cobrança dos respectivos débitos serão suspensos até a decisão do pedido ou cumprimento do convênio ou contrato.

     Parágrafo único. Em se tratando de dívida já ajuizada e ainda não definitivamente julgada, o IAPAS requererá a suspensão do processo, observado o disposto neste artigo.

     Art. 6º. Na aplicação deste decreto, observar-se-á o disposto nos arts. 2°, 3°, 5° e 8° a 14 do Decreto n° 94.180, de 3 de abril de 1987.

     Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer