Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.862, DE 22 DE MARÇO DE 1988

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 1° do Decreto nº 93.186, de 29 de agosto de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1988, Página 4977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 361 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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