Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 95.622, DE 12 DE JANEIRO DE 1988

EMENTA: Autoriza a Indústria de Produtos Alimentícios Confiança S.A., com sede no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1988, Página 789 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 42 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Indústria alimentícia - Autorização - Mulher - Maior de idade - Trabalho noturno