Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 95.524, de 21 de Dezembro de 1987
EMENTA: Altera o Decreto n° 91.370, de 26 de junho de 1985, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1987, Página 22240 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 521 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
