Legislação Informatizada - DECRETO Nº 95.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 95.476, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
Revoga o Decreto n° 95.151, de 6 de novembro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 95.151, de 6 de novembro de 1987, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de novembro de 1987.
Art. 2º. Para efeito deste decreto, observar-se-á o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1987, Página 21547 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 475 Vol. 8 (Publicação Original)