Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.991, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.991, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
Aprova o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Programa de Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, que com este baixa, cuja coordenação cabe à Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 2º. À Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais, compete acompanhar a execução físico-financeira dos programas e projetos prioritários, constantes do Programa de Ação Governamental.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Anibal Teixeira de Souza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1987, Página 17030 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 581 Vol. 8 (Publicação Original)