O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), instituída pelo Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971, que com este baixa.

     Art. 2º. Para consecução de seus objetivos, integrará a estrutura da Funag a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), dotada de autonomia financeira.

     Parágrafo único. Para o exercício da autonomia de que trata este artigo a ABC disporá de um Fundo Especial de Cooperação Técnica (FUNEC), de natureza contábil.

     Art. 3º. Compete à ABC:

     I - coletar e gerar, para o Funec, recursos líquidos ou em espécie no País ou no exterior;
     II - assumir obrigações de co-financiamento; e
     III - fornecer apoio financeiro direto a programas e atividades de cooperação.

     Art. 4º. Mantém-se relativamente ao pessoal originário da extinta SUBIN/SEPLAN e vinculado a órgãos da administração pública federal direta e indireta a atual forma de remuneração, sendo-lhe assegurados os direitos e vantagens de que é titular, inclusive aqueles referentes ao uso de imóveis funcionais.

     Art. 5º. A ABC efetuará previsão em seu orçamento, a fim de ressarcir aos respectivos órgãos de origem das despesas de remuneração salarial de pessoal mencionado no artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 1988.

     Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971 e demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Aluízio Alves