Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.946, DE 23 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Regulamenta o item I, do artigo 17, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1987, Página 15594 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 504 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DO ÍNDIO - Regulamentação
RESERVA INDÍGENA - Terrras indígenas - Índio - Grupo indígena - Aculturação - Ocupação - Incidência - Limite - Inclusão - Demarcação de terra - Fundação Nacional do Índio (Funai) - Competência