Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.922, de 22 de Setembro de 1987

EMENTA: Institui a hora de verão no território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1987, Página 15453 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 485 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
HORÁRIO DE VERÃO