Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.814, de 1º de Setembro de 1987

EMENTA: Fixa prazos para apresentação e aprovação das propostas de orçamento das empresas estatais para 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1987, Página 14126 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 370 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Orçamento, 1988
SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO