Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 94.776, de 12 de Agosto de 1987

EMENTA: Altera o Decreto nº 94.338, de 28 de maio de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1987, Página 12840 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 334 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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