Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.307, DE 5 DE MAIO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.307, DE 5 DE MAIO DE 1987
Revoga disposições do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Cotac do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados o art. 8º e parágrafo único do Decreto nº 86.010, de 15 de maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil do Ministério da Aeronáutica Cotac.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1987, Página 6598 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 258 Vol. 4 (Publicação Original)