Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.297, DE 30 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica subscrito entre o Brasil e o Uruguai (Acordo n° 2).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1987, Página 6301 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1987, Página 7689 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 249 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1987, Página 7328 (Retificação)
Observação: O acordo e seus anexos estão publicados no D.O.U de 4/5/87, P. 6301/6370. A Retificaçãos com os textos a serem incluídos, encontram-se publicados no D.O.U de 18/05/1987 p. 7328/7329.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Montevidéu (Uruguai) - 1986
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Protocolo complementar - Acordo de alcance parcial - Acordo de Complementação Econômica