Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.287, DE 28 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Fixa o termo final de implementação do "Programa Ruas em Paz" criado pelo Decreto n° 91.538, de 16 de agosto de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1987, Página 6079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 220 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA RUAS EM PAZ - Prazo - Implementação