Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.233, DE 15 DE ABRIL DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre os efeitos financeiros dos reajustamentos a que se refere o Decreto nº 94.042, de 18 de fevereiro de 1987.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1987, Página 5569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 139 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EFEITO FINANCEIRO - Reajuste - Contrato - Administração pública - Fornecimento - Bens - Prestação de serviços - Serviços públicos - Obra pública - Cláusula contratual - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)