Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.109, DE 18 DE MARÇO DE 1987 - Publicação Original
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DECRETO Nº 94.109, DE 18 DE MARÇO DE 1987
Altera a estrutura do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1° do Decreto n° 83.904, de 28 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Ministro de Estado da Fazenda, como presidente;
II - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e Ministro de Estado das Relações Exteriores, como vice-presidentes;
III - Ministro de Estado-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
IV - Ministro de Estado da Agricultura;
V - Ministro de Estado dos Transportes;
VI - Ministro de Estado das Minas e Energia;
VII - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;
VIII - Presidente do Banco Central do Brasil;
IX - Presidente do Banco do Brasil S.A;
X - Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX do Banco do Brasil S.A., que exercerá a função de Secretário-Executivo do Órgão;
XI - 8 (oito) representantes do setor privado, nomeados pelo Presidente da República."
Art. 2º. O § 1° do artigo 1° do Decreto n° 83.955, de 12 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto n° 84.051, de 3 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................................................
§ 1º O órgão de que trata este artigo será dirigido pelo Diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX, do Banco do Brasil S.A., como Secretário-Executivo.
§ 2º .............................................................................................................................".
Art. 3º. O Conselho Nacional de Comércio Exterior poderá reunir-se, sempre que necessário, a nível de representantes dos seus membros titulares.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1987, Página 3943 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 353 Vol. 2 (Publicação Original)