Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 94.061, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Regulamenta o artigo 15 e seguintes da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1987, Página 2902 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 286 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO SUPERIOR DE CENSURA (CSC) (1968-1988) - Competência - Composição - Membro - Atribuição - Regulamentação