DECRETO Nº 94.053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987

EMENTA: Revoga o art. 30 do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.