Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1987, Página 793 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 72 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1987, Página 892 (Retificação)
Observação: A Convenção encontra-se publicada no D.O.U de 16/01/1987, p. 793/799. O Artigo IX encontra-se republicado no D.O.U de 19/01/1987, p. 892/893. O texto da Convenção já está atualizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Camberra (Austrália), 1980
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (1980) - Recursos marinhos - Meio ambiente - Plataforma continental - Promulgação