Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.920, DE 13 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Prorroga os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985, que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1987, Página 625 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 44 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração direta - Autarquia - União - Território federal - Suspensão - Contratação - Admissão no emprego - Servidor público - Empregado público - Redução - Despesa total com pessoal - Caráter temporário - Prorrogação