Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.893, DE 6 DE JANEIRO DE 1987

EMENTA: Altera, transitoriamente, a atribuição para fixar e reajustar anuidades, taxas e outras contribuições escolares, previstas no Decreto-Lei nº 532, de 16 de abril de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1987, Página 233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 4 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992) - Reajuste - Mensalidade escolar - Anuidade escolar -Taxa - Escola - Ministro de Estado da Educação - Atribuição