Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1986, Página 1986 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 746 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1987, Página 1156 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 95219 de 13 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item I; nº 2.