Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Nova Esperança e Três Irmãos", situados no Município de Pintadas, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1986, Página 19105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 602 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Pintadas (BA)