Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.713, de 15 de Dezembro de 1986

EMENTA: Delega competência a Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 536 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (atribuições)
DIPLOMATA (progressão funcional)