Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.544, DE 13 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Ministro de Estado - Delegação de competência - Ministro de Segunda Classe - Conselheiro - Primeiro Secretário - Segundo Secretário - Promoção - Transferência - Quadro de pessoal