Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Dely", situada no Município de Itamarajú, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18833 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 533 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Itamaraju (BA)