Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 93.554, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1986
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1986, Página 16769 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 332 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Propriedade improdutiva - Grande propriedade rural - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Autorização - Município - Itapirpuã (GO)