Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.410, de 14 de Outubro de 1986

EMENTA: Suprime exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas nos órgãos de Registro do Comércio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1986, Página 15506 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 144 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO DO COMÉRCIO
JUNTA COMERCIAL
RECONHECIMENTO DE FIRMAS