Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 93.103, de 11 de Agosto de 1986

EMENTA: Abre à Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1986, Página 11982 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 320 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 12/08/1986 pag 11982.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Créditos