Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.794, de 17 de Junho de 1986

EMENTA: Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1986, Página 8817 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 762 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos pessoais
PREFETURA MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA, GO - Bens - Incorporação por confisco