Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.771, de 11 de Junho de 1986

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985; que instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1986, Página 8531 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 716 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS