Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.751, de 5 de Junho de 1986

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1986, Página 8211 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 673 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais