Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.705, de 21 de Maio de 1986

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1986, Página 7396 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 629 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais