Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.607, de 30 de Abril de 1986

EMENTA: Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1986, Página 6296 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 188 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DISTRITO NAVAL
DISTRITO NAVAL - Jurisdição
COMANDO NAVAL DE BRASÍLIA
DISTRITO NAVAL, 7º
DISTRITO NAVAL, 1º - Jurisdição