Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.185, de 20 de Dezembro de 1985

EMENTA: Proibe as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 1986, por um período de cinco anos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18865 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 636 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BALEIA
BALEIA - Pesca e industrialização
PESCA - Proibição
FAUNA - Proteção
PESCA