Destina recursos ao Fundo Nacional de Ação Comunitária - FUNAC.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
- Na Página 17.878, o artigo
1º ONDE SE LÊ : .. Decreto nº 90.026, 29 de novembro de 1985, ...
LEIA- SE: .. Decreto nº
90.026, de 29 de novembro de 1985,...
