Decreto nº 91.793, de 17 de Outubro de 1985

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desaprorpiação, o imóvel rural denominado Fazenda Jaciretã, situado no Município de Renascença, no Estado do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° ;69.411, de 22 de outubro de 1971, e alterado pelos Decretos nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980.