Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.771, DE 11 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito especial no valor de Cr$ 6.000.000.000, para atender despesas iniciais de sua instalação e funcionamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1985, Página 14988 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 82 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: O Anexo foi publicado no D.O.U de 14/10/1985, pág. 14989.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1985 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Ministério da Justiça (1967-2016) - Recursos orçamentários - Reforço - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária