Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.613, de 3 de Setembro de 1985

EMENTA: Altera o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, que fixa normas para a transferência, transformação e desativação de empresas sob o controle do Governo Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1985, Página 12994 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 256 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Privatização
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Transferência
EMPRESAS ESTATAIS - Controle (Comissão Especial)
EMPRESAS ESTATAIS -Desativação