Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.481, de 25 de Julho de 1985

EMENTA: Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no artigo 12 do Decreto n° 90.802, de 11 de janeiro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1985, Página 10746 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 129 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS ESTRANGEIRAS (autorização para funcionar no Brasil)
EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO (estrangeiras)
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (atribuições)