Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.270, de 29 de Maio de 1985

EMENTA: Estabelece normas de atuação de empresas estatais e seus dirirentes, sobre controle de recursos e dispêndios, de que trata o Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1985, Página 7754 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 142 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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