Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.216, de 30 de Abril de 1985

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo concedido à Comissão Especial de Desestatização pelo Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1985, Página 6669 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 60 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO
EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Privatização
EMPRESAS ESTATAIS - Controle (Comissão Especial)
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESAS - Controle - Transferência
EMPRESA ESTATAIS - Desativação
EMPRESAS ESTATAIS - Controle - Trasferência