Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.170, DE 22 DE MARÇO DE 1985

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1985, Página 5314 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 723 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Competência
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (atribuições)
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Atos pessoais
DIPLOMATA - Agregação